Os seguintes termos e condições de negócio aplicam-se a todas as vendas de produtos a consumidores finais privados, que tenham sido feitas exclusivamente através de comunicação eletrónica, a não ser que tenham sido acordadas por escrito condições diferentes.
As ofertas da StreamView GmbH (doravante denominada "StreamView") estão sempre sujeitas a alterações e, consequentemente, não são vinculativas. A apresentação dos produtos na loja online da StreamView não é uma oferta juridicamente vinculativa de um contrato de venda, mas sim um catálogo online não vinculativo.
Ao fazer a encomenda na nossa loja online, o comprador faz uma proposta legalmente vinculativa à StreamView. Confirmamos a receção da encomenda do comprador por e-mail (confirmação da encomenda). Este e-mail não constitui uma aceitação da proposta do comprador.
Não somos obrigados a aceitar encomendas. Pelo contrário, o contrato só é celebrado após a receção de uma confirmação da encomenda correspondente ou após a entrega dos artigos. Se não receber a confirmação de encomenda nem os artigos no prazo de 14 dias após a encomenda, o contrato é considerado como não tendo sido concluído.
Se um determinado artigo não estiver disponível, informaremos imediatamente no prazo de 14 dias após a receção da sua encomenda, mas antes da celebração do contrato, sobre a sua indisponibilidade.
A entrega, que permite também entregas parciais, salvo rejeição expressa, será feita no prazo de 14 dias após a receção da confirmação da encomenda. No entanto, se a entrega for atrasada devido a força maior ou outros acontecimentos imprevisíveis no momento da celebração do contrato, o prazo de entrega será prorrogado em conformidade.
Reservamo-nos o direito de escolher a rota de transporte, o meio de transporte e a transportadora. O transporte até ao comprador é feito por nossa conta e risco. A expedição é atualmente efetuada pela empresa Dachser SE (centro logístico de Hannover). A entrega é normalmente feita pela DHL, DPD ou outro serviço de entregas.
Os preços incluem o acondicionamento simples e o imposto sobre o valor acrescentado legal no momento da encomenda.
O comprador apenas pode pagar por PayPal, transferência bancária imediata, ou com um cartão de crédito respetivamente, aceites pela StreamView
O preço de compra é devido após a conclusão do contrato, no caso de um método de pagamento que resulte num débito imediato da conta do comprador, em todos os outros casos imediatamente após a expedição dos artigos encomendados.
Se pagar por cartão de crédito, a sua conta será debitada quando os artigos encomendados forem expedidos; se pagar por transferência bancária instantânea e PayPal, a sua conta será debitada quando a encomenda for efetuada. Em caso de falta de pagamento pelo comprador, os juros de mora serão pagos a uma taxa de pelo menos 4% acima da respetiva taxa de base, sujeita à alegação de outras reivindicações.
O comprador tem direito à retenção, desde que esta se baseie na mesma relação contratual. Além disso, o comprador só tem o direito de retenção se houver uma ligação clara entre dois contratos diferentes. Além disso, o comprador só pode compensar reivindicações não contestadas que tenhamos reconhecido, ou que tenham sido legalmente estabelecidas.
Os artigos entregues permanecerão propriedade nossa até que todas as obrigações decorrentes da relação comercial com o comprador tenham sido cumpridas na íntegra. Em caso de falta de pagamento, o comprador é obrigado a devolver-nos os artigos no prazo de 14 dias após a nossa primeira solicitação
O comprador tem o direito de rescisão no prazo de 14 dias após a receção dos artigos sem indicação do motivo. Para mais informações, consulte a política de cancelamento no nosso site.
No entanto, no caso de entregas de gravações de áudio ou vídeo ou software informático em invólucro selado, o comprador não terá o direito de rescindir o contrato se o selo tiver sido removido após a entrega.
Se um invólucro selado contiver componentes de hardware e software, ou cartões de autorização, e o software ou cartões de autorização não estiverem especialmente protegidos por outro selo, todos os componentes deste invólucro serão considerados como uma única unidade, para a qual não existe qualquer direito de devolução como resultado de um selo violado.
Se o conteúdo digital for entregue num suporte de dados não físico (por exemplo, descarregamento), não há direito de rescisão se a entrega tiver sido feita com o consentimento prévio expresso do comprador, e o comprador está ciente de que o direito de rescisão é assim perdido. Neste caso, verá um aviso correspondente antes da celebração do contrato (ou seja, antes do pagamento e do início do descarregamento).
No caso de artigos entregues com defeito, o comprador terá direito aos seus direitos estatutários. Seremos responsáveis por defeitos materiais existentes no momento da entrega dos artigos ao comprador. A reparação de defeitos materiais é, em princípio, efetuada por desempenho subsequente, ou seja, pela reparação do defeito ou por uma nova entrega. Caso não seja possível remediar o defeito, ou entregar um novo produto ou, se for desproporcionado, o defeito será remediado por uma redução de preço ou pela rescisão do contrato.
Os defeitos resultantes de utilização inadequada ou imprópria, tratamento dos artigos, montagem incorreta, ou colocação em funcionamento pelo comprador ou por terceiros, apesar das instruções corretas de montagem e/ou instruções de funcionamento, bem como o desgaste normal, não constituem motivo de responsabilidade por defeitos materiais.
No caso de entregas no comércio de longa distância aos consumidores finais, a lei do país de origem do comprador é geralmente aplicável. Se, no entanto, a relação comercial com a StreamView puder ser atribuída a uma finalidade comercial ou empresarial, ou a uma atividade profissional, mesmo que esta atividade não tenha fins lucrativos, aplica-se exclusivamente a lei austríaca, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias e as referências ao direito internacional privado e processual.
O comprador compromete-se irrevogavelmente a manter a confidencialidade sobre todos os segredos empresariais e comerciais tornados acessíveis ou colocados à sua disposição, e de outra forma lhe forem dados a conhecer em relação ou como resultado da relação comercial, ou do contacto connosco, e a não os colocar à disposição de terceiros, seja de que forma for, sem o nosso consentimento expresso.
O local de realização das entregas e pagamentos dos contratos, que estão sujeitos a estes termos e condições, é - salvo disposição legal em contrário - a sede da StreamView. O comprador também reconhece que qualquer resolução de litígios não será efetuada através de plataformas online para uma resolução extrajudicial de litígios, tal como a introduzida pela Comissão Europeia.