Termos e condições
da
StreamView GmbH
para vendas a consumidores finais privados
em vendas à distância
Situação a partir de 25 de Junho de 2021
- Os seguintes termos e condições de negócio aplicam-se a todas as vendas de produtos a consumidores finais privados, que tenham sido feitas exclusivamente através de comunicação eletrónica, a não ser que tenham sido acordadas por escrito condições diferentes.
- As ofertas da StreamView GmbH (doravante denominada "StreamView") estão sempre sujeitas a alterações e, consequentemente, não são vinculativas. A apresentação dos produtos na loja online da StreamView não é uma oferta juridicamente vinculativa de um contrato de venda, mas sim um catálogo online não vinculativo.
- Ao fazer a encomenda na nossa loja online, o comprador faz uma proposta legalmente vinculativa à StreamView. Confirmamos a receção da encomenda do comprador por e-mail (confirmação da encomenda). Este e-mail não constitui uma aceitação da proposta do comprador.
- Não somos obrigados a aceitar encomendas. Pelo contrário, o contrato só é celebrado após a receção de uma confirmação da encomenda correspondente ou após a entrega dos artigos. Se não receber a confirmação de encomenda nem os artigos no prazo de 14 dias após a encomenda, o contrato é considerado como não tendo sido concluído.
- Se um determinado artigo não estiver disponível, informaremos imediatamente no prazo de 14 dias após a receção da sua encomenda, mas antes da celebração do contrato, sobre a sua indisponibilidade.
- A entrega, que permite também entregas parciais, salvo rejeição expressa, será feita no prazo de 14 dias após a receção da confirmação da encomenda. No entanto, se a entrega for atrasada devido a força maior ou outros acontecimentos imprevisíveis no momento da celebração do contrato, o prazo de entrega será prorrogado em conformidade.
- Reservamo-nos o direito de escolher a rota de transporte, o meio de transporte e a transportadora. O transporte até ao comprador é feito por nossa conta e risco. A expedição é atualmente efetuada pela empresa Dachser SE (centro logístico de Hannover). A entrega é normalmente feita pela DHL, DPD ou outro serviço de entregas.
- Os preços incluem o acondicionamento simples e o imposto sobre o valor acrescentado legal no momento da encomenda.
- O comprador apenas pode pagar por PayPal, transferência bancária imediata, ou com um cartão de crédito respetivamente, aceites pela StreamView
- O preço de compra é devido após a conclusão do contrato, no caso de um método de pagamento que resulte num débito imediato da conta do comprador, em todos os outros casos imediatamente após a expedição dos artigos encomendados.
- Se pagar por cartão de crédito, a sua conta será debitada quando os artigos encomendados forem expedidos; se pagar por transferência bancária instantânea e PayPal, a sua conta será debitada quando a encomenda for efetuada. Em caso de falta de pagamento pelo comprador, os juros de mora serão pagos a uma taxa de pelo menos 4% acima da respetiva taxa de base, sujeita à alegação de outras reivindicações.
- O comprador tem direito à retenção, desde que esta se baseie na mesma relação contratual. Além disso, o comprador só tem o direito de retenção se houver uma ligação clara entre dois contratos diferentes. Além disso, o comprador só pode compensar reivindicações não contestadas que tenhamos reconhecido, ou que tenham sido legalmente estabelecidas.
- Os artigos entregues permanecerão propriedade nossa até que todas as obrigações decorrentes da relação comercial com o comprador tenham sido cumpridas na íntegra. Em caso de falta de pagamento, o comprador é obrigado a devolver-nos os artigos no prazo de 14 dias após a nossa primeira solicitação
- O comprador tem o direito de rescisão no prazo de 14 dias após a receção dos artigos sem indicação do motivo. Para mais informações, consulte a política de cancelamento no nosso site.
- No entanto, no caso de entregas de gravações de áudio ou vídeo ou software informático em invólucro selado, o comprador não terá o direito de rescindir o contrato se o selo tiver sido removido após a entrega.
- Se um invólucro selado contiver componentes de hardware e software, ou cartões de autorização, e o software ou cartões de autorização não estiverem especialmente protegidos por outro selo, todos os componentes deste invólucro serão considerados como uma única unidade, para a qual não existe qualquer direito de devolução como resultado de um selo violado.
- Se o conteúdo digital for entregue num suporte de dados não físico (por exemplo, descarregamento), não há direito de rescisão se a entrega tiver sido feita com o consentimento prévio expresso do comprador, e o comprador está ciente de que o direito de rescisão é assim perdido. Neste caso, verá um aviso correspondente antes da celebração do contrato (ou seja, antes do pagamento e do início do descarregamento).
- No caso de artigos entregues com defeito, o comprador terá direito aos seus direitos estatutários. Seremos responsáveis por defeitos materiais existentes no momento da entrega dos artigos ao comprador. A reparação de defeitos materiais é, em princípio, efetuada por desempenho subsequente, ou seja, pela reparação do defeito ou por uma nova entrega. Caso não seja possível remediar o defeito, ou entregar um novo produto ou, se for desproporcionado, o defeito será remediado por uma redução de preço ou pela rescisão do contrato.
- Os defeitos resultantes de utilização inadequada ou imprópria, tratamento dos artigos, montagem incorreta, ou colocação em funcionamento pelo comprador ou por terceiros, apesar das instruções corretas de montagem e/ou instruções de funcionamento, bem como o desgaste normal, não constituem motivo de responsabilidade por defeitos materiais.
- No caso de entregas no comércio de longa distância aos consumidores finais, a lei do país de origem do comprador é geralmente aplicável. Se, no entanto, a relação comercial com a StreamView puder ser atribuída a uma finalidade comercial ou empresarial, ou a uma atividade profissional, mesmo que esta atividade não tenha fins lucrativos, aplica-se exclusivamente a lei austríaca, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias e as referências ao direito internacional privado e processual.
- O comprador compromete-se irrevogavelmente a manter a confidencialidade sobre todos os segredos empresariais e comerciais tornados acessíveis ou colocados à sua disposição, e de outra forma lhe forem dados a conhecer em relação ou como resultado da relação comercial, ou do contacto connosco, e a não os colocar à disposição de terceiros, seja de que forma for, sem o nosso consentimento expresso.
- O local de realização das entregas e pagamentos dos contratos, que estão sujeitos a estes termos e condições, é - salvo disposição legal em contrário - a sede da StreamView. O comprador também reconhece que qualquer resolução de litígios não será efetuada através de plataformas online para uma resolução extrajudicial de litígios, tal como a introduzida pela Comissão Europeia.